STJ

Plano de saúde não é obrigado a cobrir canabidiol fora da lista da ANS para uso domiciliar

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso...

Honorários por equidade são cabíveis na exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em...

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

​Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil...

Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados...

Negado acesso a registro de portaria de presídio sem violação à transparência

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional – documento...

STJ decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever...

Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação

O tenente-coronel Mauro Cid disse à Polícia Federal (PF) que advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro mantiveram contato com sua filha menor de idade, sua...

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para...

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A divergência entre a PGR e a Federal sobre reforço na casa de Bolsonaro será decidida por Moraes

Um estudo da Polícia Federal, elaborado a partir de imagens aéreas do condomínio onde reside o ex-presidente Jair Bolsonaro,...

Corte de apelações dos EUA invalida tarifas impostas por Trump com base na IEEPA

A Corte de Apelações dos Estados Unidos concluiu, em decisão publicada nesta sexta-feira (29/8), que o ex-presidente Donald Trump...

Incapacidade anterior à morte mantém qualidade de segurado e assegura pensão a filho

A Justiça Federal no Ceará reconheceu que a constatação de incapacidade anterior ao falecimento do segurado garante aos dependentes...

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