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Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser...
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STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da...
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Justiça mantém prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas

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STJ reforça obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive...
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Justiça mantém prisão preventiva de réu condenado por morte de policial federal

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STF abre credenciamento para acompanhar oitivas de testemunhas dos Núcleos 2, 3 e 4

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe a partir desta sexta-feira (11) pedidos de credenciamento da imprensa e de outros interessados em acompanhar as audiências...
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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar...
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Plano de saúde não é obrigado a cobrir canabidiol fora da lista da ANS para uso domiciliar

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso...
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