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Não se devolve o bem com Mandado de Segurança sem prova de que houve abuso na apreensão do veículo
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Não se devolve o bem com Mandado de Segurança sem prova de que houve abuso na apreensão do veículo

João -
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O desvio de patrimônio do falecido não atrai, por si, a competência do Juízo Sucessório
Amazonas

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João -
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Venda pacote de viagens sabendo que não serão realizadas condena por estelionato
Amazonas

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João -
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Se a conta anônima é usada para difamar, a rede hospedeira deve fornecer os dados do ofensor
Amazonas

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João -
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Gestante, ainda que servidora não efetiva, comprovada a gravidez durante demissão, é readmitida
Amazonas

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João -
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Contrato via telefone não provado pelo Banco gera o dever de indenizar
Amazonas

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João -
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Multa aplicada por desvio de água não se sustenta com procedimento irregular
Amazonas

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João -
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Não cabe dizer que Júri decidiu contra as provas por ter optado pela legítima defesa
Amazonas

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João -
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Liberada licença prévia do projeto de exploração de potássio em Autazes (AM)
Amazonas

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João -
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Embora de livre fundamentação, recurso contra condenação exige o mínimo de provas
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João -
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