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Ministério Público quer fim de exceção ao limite de idade para ingresso na Polícia Militar

A não exigência de limite de idade para ingresso na Polícia Militar do Amazonas e Corpo de bombeiros Militar do Estado, no quadro de...
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Juiz reconhece omissão do Estado e manda Administração promover Escrivães e Investigadores

O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, acolheu pedido do SINDEIPOL/AM, e determinou que o Governo do...
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Exigir limite de idade em certame para cargos de área de saúde da PMAM não é razoável, defende MPAM

Por entender que as atribuições de cargos públicos da área de saúde da Polícia Militar do Amazonas não se vinculem à exigência de limite...
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Delegados de Polícia, por direito, têm promoções asseguradas, fixa Juiz em decisão

O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concluiu, por meio de sentença, ser obrigatória, por parte do Estado, a...
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Juiz confirma liminar em sentença e manda Estado proceder promoção de servidores a pedido do SINPOL

Por entender que a progressão funcional é um instrumento à disposição da Administração Pública, usado para que a carreira do servidor não reste imobilizada...
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Pagamento do preparo do recurso não é suficiente, é preciso comprovar o recolhimento

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem que haja amparo em justa causa para providenciar o adiantamento das despesas do recurso,...
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Consumidor tem direito de não ser surpreendido por negativação de dívida em seu nome

O consumidor não deve ser surpreendido com o cadastro de dívida em seu nome sem quetenha conhecimento prévio. Essa medida legal se revela por...
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Não há constrangimento ilegal na denúncia do promotor contra o suspeito não indiciado

Diferente do Inquérito, onde a autoridade policial inicia a investigação de um crime do zero após notícia da prática do crime, a ação penal...
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