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Por omissão em cadastro de servidor no Pasep, município do Amazonas é condenado a indenizar

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos servidores  que...
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Loja Revendedora é condenada a indenizar consumidor por defeito oculto em veículo usado

É dever de quem atue na revenda de um automóvel entregá-lo em condições de ser utilizado com segurança. Se por ocasião da compra não...
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Justiça afasta excesso de rigor na apuração de tempo de atividade jurídica para concurso

Por decisão de Colegiado das Câmaras Reunidas Cíveis, o Tribunal do Amazonas confirmou uma liminar deferida a um candidato inscrito no Concurso de ingresso...
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Justiça aceita recurso de preso que contestou forma de avaliação de leitura para remição da pena

A possibilidade de reduzir os dias de prisão, com a aplicação do instituto da remição da pena por meio da leitura, foi reoportunizada em...
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Não cabe a empresa de telefonia a prova de que cliente não pagou fatura, decide juiz

O Juiz André Luiz Nogueira Borges De Campos, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, fixou que não cabe a empresa de...
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Bemol deve indenizar cliente por cobrança de fatura quitada

Lojas Bemol deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura já quitada. A decisão é da juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, da 2ª...
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Renovação automática de serviços de telefonia é prática abusiva e indenizável

A renovação automática da cláusula de fidelização e/ou da prestação do serviço de telefonia móvel é pratica vedada por expressa proibição da própria Agência...
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Desconto de Imposto de Renda no pagamento do Abono do Fundeb é regular

 As regras tributárias são de natureza constitucional e com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, com previsão da incidência de imposto sobre a...
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Ação pede R$ 4 bi à Braskem por desvalorização de imóveis em Maceió

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