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Não é opção do Governador do Amazonas o ato de promover o Militar, fixa decisão

Não é uma opção do Governador do Amazonas o ato de promover  um determinado oficial, em detrimento de outros. Se o policial militar preencher...
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Imóvel financiado com garantia ao credor não permite rescisão com base no CDC, reafirma Justiça

Em alienação fiduciária de bem imóvel não é dado ao comprador rescindir o contrato e reaver parte dos valores pagos, na razão de haver...
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Juiz adia exame de violação de perimetro das tornozeleiras usadas por Raimundo e Jussana Machado

O Juiz Mauro Moraes Antony, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, adiou um pedido de revogação de medidas cautelares concedida ao casal Raimundo...
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DPEAM realiza prova do processo seletivo de estágio em Direito neste domingo (25)

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai aplicar, neste domingo (25), em Manaus, a prova do processo seletivo de estágio em Direito. ...
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Tribunal de Justiça do Amazonas publica nomeação de mais 12 concursados

O Tribunal de Justiça do Amazonas nomeou mais 12 candidatos aprovados no concurso público do Edital n.º 01/2019-PTJ, para ocuparem vagas em cargos de...
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Pleno analisa ação sobre dispensa de licenciamento ambiental para templos religiosos em Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas começou a analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº ****************8.04.0000), em que o Ministério Público do...
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Justiça manda indenizar vítima que sem a pancreatite, teve que ser operada por apendicite aguda

No que pese tenha o hospital atendido a paciente com a necessária urgência médica ante o relato de dores nas proximidades do abdômen, houve...
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Candidato cuja posse foi negada por não atender a edital tem pedido de admissão negado na Justiça

Um candidato regularmente aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança para ser admitido no cargo, narrando ilegalidade na notificação do ato de cancelamento...
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Quem age, por longo tempo, como se o contrato existisse — pagando valores e utilizando os serviços — não...
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A autoria de atropelamento com morte da vítima não gera, por si, dever de indenizar, fixa Justiça

Tribunal considerou verossímil a tese defensiva de que vítimas já estavam caídas na pista, e rejeitou pedido de reparação...

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