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Retroativo de pagamento a militar, se devido, deve ser disposto pela Administração Pública

Sentença da Juíza Anagali Marcon Bertazzo, do Juizado da Fazenda Pública, dispôs que   no caso de erro administrativo, apurado mediante o devido processo...
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Instituto Municipal de Trânsito deve indenizar por falha na prestação de serviços

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Lei que suprimiu direitos de servidores do Amazonas é declarada sem ofensa a Constituição

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Não se dispensa do Juiz o controle de arquivamento de investigações. No Amazonas PGJ edita Ato

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