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Extensão de gratificação de risco a servidor temporário sem amparo legal é indevida, define Justiça

É vedada a extensão judicial de gratificações e vantagens de servidores efetivos a contratados temporários, salvo previsão legal expressa ou desvirtuamento do vínculo. O...
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Justiça assegura tratamento e afasta negativa de Plano baseada em uso de fármaco fora da bula

O contrato de plano de saúde caracteriza-se pela transferência, mediante pagamento mensal, do risco de eventos futuros relacionados à saúde do contratante e de...
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Construtora deve devolver valores pagos, mesmo com culpa do comprador pela desistência do imóvel

Quando o comprador de um imóvel deixa de pagar as parcelas e o contrato é desfeito por isso, a devolução do que foi pago...
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Saques do PASEP não reconhecidos contra o Banco do Brasil devem ter ações suspensas, decide Justiça

Processo que discute saques não reconhecidos por correntista do PASEP é sobrestado até julgamento definitivo de tese repetitiva sobre ônus da prova no STJ. O...
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Por falta de documento de contrato, Banco deve devolver descontos em dobro e indenizar cliente

Descontos mensais foram considerados irregulares e indenização por danos morais foi aumentada.A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que...
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Casamento não desfeito se opõe à declaração judicial de união estável paralela, fixa Justiça

Não se declara, na via judicial, a existência de união estável, com o reconhecimento de pretensa entidade familiar, se a pessoa casada, ainda que...
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MPF reforça pedido para barrar Projeto Potássio em Autazes por riscos a indígenas no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou manifestação à Justiça Federal solicitando a suspensão imediata das licenças de instalação do Projeto Potássio Autazes, da empresa...
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STJ mantém exclusão de candidato por falta de certidão exigida em edital de seletivo no Amazonas

A ausência de documento previsto expressamente em edital de processo seletivo simplificado justifica a eliminação do candidato, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizar regras...
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  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

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