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Conversão de licença prêmio em dinheiro não se dá a servidor com tempo de 5 anos em órgão diverso

Decorrido cinco anos no exercício do cargo público, o servidor poderá usufruir de licença especial por três meses com afastamento da função, sem prejuízo...
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Núcleo de Advocacia Voluntária do TJAM leva ação de atendimento aos PACs, em parceria com a Sejusc

Ação levada ao PAC da Compensa na última semana pelo Núcleo de Advocacia Voluntária do Tribunal de Justiça do Amazonas (NAV/TJAM) registrou 33 atendimentos. Realizada...
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Gabarito da segunda prova seletiva para “Curso Preparatório à Carreira da Magistratura” é divulgado

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) realizou, na manhã de domingo (03/10), a segunda prova seletiva para o "Curso Preparatório à Carreira...
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Servidor deve ser indenizado por contratação irregular em regime temporário e atraso de salário

A Segunda Câmara Cível do Amazonas entendeu ser razoável a fixação de R$ 8 mil para cobrir danos morais sofridos por um servidor com...
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IPVA financiado e não repassado ao Detran implica em danos indenizáveis ao consumidor

Com a opção de quitar o débito do IPVA pela financeira credenciada do Detran o consumidor se viu constrangido a procurar o Departamento de...
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Caso de babá agredida por policial e mulher em condomínio de Manaus tem instrução encerrada

A 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus encerrou no dia 11/03 a audiência de instrução na Ação Penal n.º 0580577-14.2023.8.04.0001,...
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Justiça decreta prisão de motorista que invadiu bar com veículo e matou garçonete em Manaus

A juíza de direito plantonista das Audiências de Custódia, Rosália Guimarães Sarmento, analisando o processo n.º 0457089-85.2024.8.04.0001, homologou a prisão em flagrante e decretou...
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Cobrança judicial do DPVAT não se vincula a prévio requerimento administrativo do Seguro

A ausência de requerimento administrativo para o recebimento do Seguro DPVAT não interfere no direito de agir contra a Seguradora. Prevalece o princípio de...
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