Amazonas

Serviços disponíveis não solicitados, mas sem cobranças, não ofendem direitos do consumidor

Por constar na fatura encaminhada pela prestadora de telefonia um item especificado de um determinado tipo de serviço sobre o qual o consumidor o...

Juizado de Tefé encerra briga de vizinhos que já envolvia cinco processos ajuizados

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tefé, no interior do Amazonas, realizou mais um acordo de processos incluídos na XVIII Semana...

Sem a configuração mercantil do negócio, não há legitimidade na cobrança do ICMS

Sem a transferência de mercadoria de uma pessoa jurídica para outra, inexiste o pressuposto para que o Estado exija, para si, o direito de...

Em Manaus, Juiz manda Claro compensar usuário por venda casada de serviços não contratados

Não importa o tamanho do prejuízo, sua quantidade ou volume. Havendo cobranças que não tenham sido ajustadas entre o usuário de serviços de telefonia...

Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção...

TRT11 convoca credores de precatórios para manifestarem interesse em firmar acordo direto em Manaus

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à...

MPF pede que governo do Amazonas detalhe ações de combate a incêndios

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Amazonas detalhe as ações tomadas, desde 2019, para combater as queimadas...

Compensar perdas por desvio de energia é direito da concessionária, desde que não viole regras

É direito da fornecedora de energia elétrica compensar perdas na arrecadação motivadas por desvios de consumidores, porém se vincula a procedimento regular, disposto inclusive...

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Banco deve indenizar cliente cobrado indevidamente por longos anos, fixa Justiça do Amazonas

No processo examinado, o consumidor narrou ter realizado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3 mil...

Autodeclaração sobre identidade racial prevalece sobre qualquer dúvida, define Juiz do Amazonas

Havendo dúvidas razoáveis ​​sobre o fenótipo do candidato para definir sua raça, deve-se dar prioridade à autodeclaração dele próprio...

Juiz mantém decisão que suspende a correção das provas de Auditor da Câmara Municipal de Manaus

Decisão do Juiz Ronne Frank Torres Stone, da Vara da Fazenda Pública, negou à Câmara Municipal de Manaus o...

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