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Fiador que dá o bem de família em garantia de locação não fica imune dos efeitos da execução

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) restabeleceu a penhora de um imóvel definido como bem de família e oferecido...
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Sentença não pode ser cassada com base em erro de fato por julgamento antecipado da lide

Decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), julgou improcedente uma ação rescisória que pretendia desconstituir uma sentença sob o argumento...
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Professora que prova aperfeiçoamento deve ter a garantia de promoção na carreira, fixa TJAM

Com decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob a relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, foi...
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STJ nega recurso da PGJ/AM e mantém absolvição por busca pessoal irregular no Amazonas

O Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou recurso do Ministério Público do Amazonas (MPAM) contra decisão em Habeas Corpus...
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TJAM julga recurso sobre ação de despejo e competência do juízo arbitral

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Juíza manda Amazonas Energia adotar medidas para manter os serviços em Benjamin Constant/AM

O Juízo da Vara Única de Benjamin Constant (município distante 1.116 quilômetros de Manaus) determinou que a concessionária Amazonas Energia S/A adote medidas necessárias...
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Juiz concede liminar para garantir assentos de crianças ao lado dos pais sem cobrança extra

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, concedeu medida liminar a um casal de consumidores,...
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Companhia aérea é condenada a pagar indenização de R$ 8 mil por atraso de voo de 12 horas

O juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a TAM Linhas aéreas a indenizar um passageiro em...
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