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TRF1 mantém devolução de procedimento ao IPAAM, afastando apreensão sem justificativa

 A apreensão, por prazo indeterminado, de procedimento investigativo, sem indicação clara e objetiva da imprescindibilidade da medida, revela-se desarrazoada. Com essa disposição, o Tribunal Regional...
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Reparação por acidente de trânsito exige a prova do vínculo entre o motorista e o dano ocorrido

A Terceira Câmara Cível do Amazonas julgou improcedente um recurso interposto contra sentença em que o interessado buscava indenização por danos materiais e morais...
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Locatário deve devolver o imóvel em boas condições; descumprimento gera indenização

A pessoa que aluga um imóvel tem a obrigação de usar e de gozar o bem de forma regular, utilizando-o com o mesmo cuidado...
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Realização de exames prescritos por médico atrai a responsabilidade solidária de entes públicos

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais...
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Banco que induz cliente ao erro deve reparar o ilícito, diz Justiça do Amazonas

O Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), manteve decisão monocrática em agravo interno interposto pelo Banco Bmg, reafirmando...
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Servidor contratado com desvirtuamento da singularidade temporária faz jus ao FGTS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em decisão relatada pelo Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, julgou improcedente o recurso de apelação cível interposto...
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Credor que apresenta o contrato impõe ao devedor o ônus de provar que não o assinou, diz Juiz

Sentença do Juiz Manuel Amaro de Lima, da 3ª Vara Cível, examinou ação movida por um aposentado e a declarou improcedente por não se...
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Promotor de Urucurituba recomenda exoneração de contratados e nomeação de concursados

A Promotoria de Justiça de Urucurituba, por meio do promotor Kleyson Nascimento Barroso, expediu, na sexta-feira (20/09), uma recomendação formal à prefeitura do município...
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Ex-gerente da Caixa é condenado a indenizar banco em mais de R$ 2 milhões por prejuízos causados

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