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Possíveis ofensas reflexas à Constituição na sentença penal não motivam Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário possui rol taxativo, restando vinculado apenas as alternativas que estiverem autorizadas para seu conhecimento junto à Suprema Corte. Sua finalidade precípua...
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TST é incompetente para analisar contrato de transportador autônomo de carga, define Zanin

A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Além disso, a Constituição não veda...
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Condomínio não ofende moral do associado apenas por emitir multa considerada irregular

A simples imposição de multas, por si só, no máximo, poderia ser vista como um mero transtorno, o que não é suficiente para caracterizar...
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Candidato do concurso da PMAM é reclassificado após comprovar que questão estava fora do edital

A exigência de conhecimento não previsto no edital em questão discursiva de concurso público viola o princípio da vinculação à lei do certame, justificando...
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Filho recorre e obriga pai a pagar pensão enquanto for estudante, ainda que maior de idade

Com decisão liderada pelo Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, do TJAM, a Terceira Câmara Cível definiu que a maioridade, atingida pelo filho aos 18...
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Provas do concurso público da CMM para o cargo de Procurador serão aplicadas neste domingo

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), serão aplicadas neste domingo (24/11)...
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Outro militar do Amazonas é indiciado por tentativa de golpe de Bolsonaro

O general Nilton Diniz Rodrigues, comandante da 2ª Brigada de Infantaria de Selva, em São Gabriel da Cachoeira (AM), foi um dos 37 indiciados...
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Em Itamarati, Ministério Público premia alunos em concurso de redação sobre cidadania

Em uma ação de estímulo à educação e à cidadania, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou, nesta quinta-feira (21/11), a premiação do 1º...
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