Amazonas

Paciente será indenizado por Município por falta de custeio completo de TFD

Sob a relatoria da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, o TJAM confirmou a imposição a um ente público municipal da obrigação de custear as...

Sendo a posse legítima, Estado deve indenizar se pretende atender a interesse público

A supremacia do interesse público sobre o privado não dá ao Estado o direito de agir arbitrariamente. Se porventura o imóvel do particular se...

STJ mantém prisão de homem investigado por sequestro de criança para fins sexuais no Amazonas

No caso examinado, o suspeito se mantém preso preventivamente, após conversão de prisão em flagrante, no Careiro-Castanho no mês de setembro, em virtude de,...

Isenção de contribuição previdenciária não acoberta militares da reserva no Amazonas

Há distinção entre servidores públicos e agentes públicos militares, sendo certo que a  isenção de contribuição previdenciária não acoberta estes últimos, tendo em vista...

Operadora não prova origem da dívida de cliente anotada no Serasa e deve indenizar em R$ 8 mil

O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou improcedente Reclamação da Telefônica Brasil contra acórdão da 2ª Turma Recursal. A Turma, em julgamento de recurso...

Indenização contra a Fazenda Pública não exercitada no tempo correto encerra o direito do servidor

  A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negou recurso de um servidor municipal que contestava decisão de primeiro...

Irregularidade no medidor de energia exige cumprimento de normas da Aneel

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a...

Investigador de polícia obtém direito a reajuste omitido pelo Estado sem efeito retroativo

No âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Estadual n.º 4.576/2018, regulamenta o reajuste remuneratório dos servidores da Polícia Civil, incluindo o cargo de...

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Consumidor pode processar empresa estrangeira no Brasil, mesmo com cláusula prevendo foro no exterior

Em contratos de adesão – aqueles cujas cláusulas são elaboradas apenas por uma das partes, geralmente a empresa –,...

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