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Filmagens do banco são provas, mas não as únicas que comprovam pagamentos, diz Justiça

Para o autor, a juntada das mídias do circuito interno da lotérica seria um procedimento necessário para provar a incidência de alguma circunstância inerente...
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Apenas fatores concretos podem definir que juros acima da média são abusivos, diz Tribunal do Amazonas

A controvérsia sobre juros remuneratórios em financiamentos envolve mais do que a comparação direta com a taxa média do Banco Central (BACEN).  O fato...
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TJAM: Inscrição do Município no Siafi não basta para condenar ex-prefeito a reparar danos ao erário

A mera alegação de que um ex-prefeito teria cometido irregularidades na aplicação de recursos provenientes de um convênio, fundamentada em uma condenação anterior que...
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TJAM condena Estado por invasão domiciliar cometida por policiais militares em Tefé

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em acórdão sem trânsito em julgado, confirmou a condenação do Estado ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte...
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A Justificação Criminal é a medida cautelar própria para instruir Revisão, diz TJAM

A justificação criminal, regulada pelo Código de Processo Penal (CPP), é o instrumento adequado para quem busca angariar provas a fim de fundamentar uma...
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Licença-prêmio concedida a servidor temporário é inalterável se ato foi atingido pela decadência

O Tribunal de Justiça do Amazonas  decidiu a favor de um servidor público ao reconhecer a decadência do direito da Administração de anular um...
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Imóvel público é bem fora do comércio jurídico, estando imune ao usucapião, reitera Justiça

O fato de um imóvel ser público o torna inviável para que possa ser adquirido como propriedade pelo interessado, mesmo que o ocupe por...
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TJAM: Correntista não sofre danos por mera aplicação automática do Invest Fácil Bradesco

Com decisão da Segunda Câmara Cível, o TJAM rejeitou, por unanimidade, recurso de apelação contra decisão que absolveu o Bradesco de condenação por danos...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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