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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) interpôs recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) buscando reverter a decisão da juíza Jaiza Maria Fraxe, da...
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Simonetti fez trabalho excepcional, definem Ministros presentes na posse de nova Diretoria da OAB

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Juiz define que cobranças ‘Tar Pacote Itaú’ contra cliente do Banco foram abusivas e manda devolver

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Acidente de trânsito com danos deve ser indenizado pelo motorista e pelo proprietário do carro, diz Juiz

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Linguagem simples no Judiciário do Amazonas segue avançando

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