Tubulação sem água, faturas a pagar e devedor negativado condenam Águas de Manaus

Tubulação sem água, faturas a pagar e devedor negativado condenam Águas de Manaus

Consumidora que, embora tenha instalado a tubulação na rua com intuito de que consistiria no abastecimento de água em sua casa, permaneceu sem o fornecimento de produto essencial e ainda teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente. Esta foi a realidade descrita pela autora Alremir Silva contra a Águas de Manaus. Além disso, foram emitidas faturas de cobranças mensais sem a prestação do serviço. A empresa teve sua responsabilidade reconhecida em sentença, o que motivou recurso relatado pelo Desembargador Wellington Araújo.

No caso concreto, além do não fornecimento do produto essencial, o que também ensejou o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa consistiu na inclusão do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual, no juízo recorrido fora fixado o cabimento de danos morais indenizáveis. 

Em sede de primeiro grau de jurisdição, a consumidora narrou que além de ficar sem a água, a empresa, não fornecendo o produto, passou a emitir faturas de cobranças por um serviço efetivamente não prestado, o que a levou a concluir pela ausência de causa justa para as cobranças. Ao depois, a consumidora foi notificada que seu nome havia sido incluso no cadastro negativo de devedores, o que a motivou a promover a ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. 

A deliberação jurídica em segunda instância consistiu em reconhecer a responsabilidade objetiva da fornecedora frente a direito de consumidor e dentro da relação jurídica de natureza consumerista, pois no período indicada na ação a empresa ré não se desincumbiu de provar que, embora instalado tubos visando o abastecimento de água, não demonstrou que, deveras, o produto tenha sido efetivamente fornecido, o que levou a ausência de justificativa para as cobranças efetuadas. A negativação do nome da consumidora, por si, evidenciou o ilícito cível, com a manutenção da consequente condenação em danos morais. 

Processo nº 0603783-67,2017.8.04.0001

Leia o acórdão:

Autos nº 0603783-67.2017.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador Wellington José de Araújo. Apelante: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA COBRADA SEM O FORNECIMENTO. DANO MORAL. IN RE IPSA – QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Não restou comprovado pela Apelante Águas de Manaus S/A os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da Apelada, inviável se mostra a cobrança realizada, eis que não houve abastecimento de água na residência da autora até outubro de 2013. II. As questões expostas em sede recursal serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos artigos 2.º e 3.º daquele Diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. III. Levando-se em consideração a força econômico-financeira da ofensora, o caráter pedagógico da condenação, o abalo moral suportado pela consumidora e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como justo e coerente o valor arbitrado na sentença, o que reputo suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou mesmo a impossibilidade da apelante em cumprir a obrigação ora imposta. IV. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

Leia mais

TJAM anula prisão preventiva decretada de ofício sem pedido do Ministério Público

A Justiça do Amazonas considerou ilegal a prisão preventiva decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, por violar a Súmula 676 do STJ...

TRT do Amazonas fixa que é possível cobrar honorários em processo individual sobre ação coletiva

O Tribunal do Trabalho do Amazonas entendeu que o pedido feito individualmente após sentença coletiva é um novo processo, o que permite pagar advogado...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TJAM anula prisão preventiva decretada de ofício sem pedido do Ministério Público

A Justiça do Amazonas considerou ilegal a prisão preventiva decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, por violar...

Enem 2025: prazo para pedir isenção da taxa acaba nesta sexta

Os candidatos que têm direito a não pagar a taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025...

Ex-presidente Fernando Collor deixa presídio para cumprir pena em casa

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello deixou, na noite de quinta-feira (1º) o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió....

TJ mantém nulidade de assembleia que reduziu vaga de garagem sem quórum e violou direito de moradora

Em julgamento unânime, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a...