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Por falhas previsíveis, como extravio de bagagem, TJDFT rejeita justificativa da Gol e mantém indenização
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Porte de canivete em via pública caracteriza contravenção penal, ainda que alegado para autodefesa, diz TJDFT
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TJSP aplica nova regra do CPC e aponta abuso em ação ajuizada por autora de Manaus contra a Gol em São Paulo
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Suficiência de prova para o deslinde da causa obsta atendimento de inspeção judicial, fixa TRF1
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Cadastro Nacional de Animais Domésticos é lançado com base em nova lei
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Auto de infração sem requisitos legais não gera multa válida, diz Justiça
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Justiça fixa restituição simples e danos morais após banco creditar valor sem contrato no Amazonas
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STJ confirma que concessionária deve restituir valores de carro zero entregue a pessoa errada no Amazonas
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