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Notícias
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Notícias
Destaque Lateral
Honorários advocatícios são exceção em restrição a penhora de salário, decide TJ-SP
Aline
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3 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STM decide pela reforma compulsória de oficial da Marinha
Aline
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3 de outubro de 2025
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Notícias
Vigilância contínua não torna impossível furto de bacalhau em hipermercado
Aline
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3 de outubro de 2025
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Notícias
PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso
Aline
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3 de outubro de 2025
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Amazonas
Cartilha do TJAM orienta consumidores sobre direitos no plano de saúde
Aline
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3 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ: Herdeiros de servidor falecido antes de ação coletiva não têm direito a diferenças remuneratórias
Aline
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3 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS
Aline
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3 de outubro de 2025
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Amazonas
Justiça condena solidariamente instituições de ensino por falha em informação a aluno
João
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3 de outubro de 2025
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Amazonas
Justiça do Amazonas condena loja de móveis por falha na entrega e vícios em projeto
João
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3 de outubro de 2025
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Amazonas
Curso de formação, ao fixar antiguidade, não pode ser alterado pela Administração, fixa juiz
João
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3 de outubro de 2025
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