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Projeto proíbe bacharéis de Direito condenados por violência contra mulher de se inscreverem na OAB

O Projeto de Lei 4912/24 veda a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em Direito condenados, com trânsito em julgado,...
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Banco deve indenizar cliente por reter valores e causar perda de tempo útil, decide juíza do Amazonas

O tempo útil ou produtivo é um bem jurídico digno de tutela pela Justiça, sendo certo que apenas o seu titular pode dele dispor. Aquele...
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Justiça decreta prisão preventiva de investigado em crimes de maus-tratos contra animais

O Juiz da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria, no exercício da função de Juiz de Garantias, decretou, nesta quarta-feira,...
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AGU participará da criação do primeiro hospital inteligente do Brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou, nesta quarta-feira (26/3), no Ministério da Saúde, em Brasília, de reunião interministerial que tratou da criação do...
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Moraes pede que defesa esclareça se Léo Índio fugiu para a Argentina

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a defesa de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho...
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STF tem maioria para negar recurso e tornar Léo Índio réu

A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar recurso e confirmar a decisão que tornou réu Leonardo Rodrigues de...
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TJAM lança podcast “Papo Legal” com foco em temas de interesse público

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou o podcast "Papo Legal", um projeto que visa a ampliar o acesso à informação jurídica e...
Amazonas

TST fixa teses em recursos repetitivos e reafirma jurisprudência sobre temas trabalhistas pacificados

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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