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Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância

O Projeto de Lei 2110/24 permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O texto, em...
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Sancionada lei que reconhece barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural

As barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), foram reconhecidas como patrimônio cultural nacional. A determinação está na Lei 15.092/25, que foi sancionada...
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Sancionada lei que dá o nome de Soldado Constitucionalista Abílio Previdi a viaduto em SP

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.091/25, que dá o nome de Soldado Constitucionalista Abílio Previdi a um...
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Sancionada lei que institui a campanha Setembro da Paz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a campanha Setembro da Paz (Lei 15.093/25). A norma incentiva a promoção...
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Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de...
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O estouro da meta da inflação 2024 será justificada em carta por Galípolo a Fernando Haddad

Nesta sexta-feira, o Banco Central, por meio de seu presidente, Gabriel Galípolo, apresentará ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma carta justificando o descumprimento...
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STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
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Desembargadores tomam posse para nova gestão do TJAM 2025-2026

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou, na quinta-feira (09/01), no Teatro Amazonas, a cerimônia de posse dos novos gestores para o biênio...
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Barroso defende limitação de supersalários e afirma que Congresso deve definir sobre penduricalhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou  ser favorável à limitação dos chamados "supersalários"...
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Indiciamento que inclui lavagem de dinheiro, além de tributo não lançado, não é abusivo, fixa STF

A Súmula Vinculante nº 24 do STF diz que não há crime tributário antes da definição final do valor...
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Justiça determina indenização a motorista excluído de plataforma de e-commerce

Um e-commerce deverá pagar R$ 8 mil em indenização por dano moral a um motorista que foi bloqueado no...

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