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Seguro DPVAT tem prazo determinado para ser requerido em acidentes de trânsito
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Servidor público tem direito à reparação de danos morais por atrasos reiterados no pagamento de salários
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Judiciário não pode intervir em avaliação de desempenho de policial militar
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TCE-AM registra 12 mil inscrições para o concurso público para oferta imediata de 40 vagas
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Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca
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Justiça determina que Secretaria de Educação de Manacapuru reintegre gestor afastado após discussão com vereador por uso de máscara
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Alexandre cassa aumento de percentual de receita para pagamento de precatórios
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