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TRF1 valida desembaraço aduaneiro para empresa de importação e exportação

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedentes...
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Empresa é condenada a indenizar formanda que recebeu DVD com vídeo de outra pessoa

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Uberaba que condenou uma empresa de foto...
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TJ-SP afasta condenação de banco em recurso que pedia aumento da indenização

Os desembargadores do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma V (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram...
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STF rejeita pedido para que governo esclareça monitoramento do Pix

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um habeas corpus (HC 251331) apresentado...
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