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CNI questiona destinação de valores de condenações em ações civis públicas no STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões...
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TJ-SP nega pedido de interrupção de venda de genérico de remédio de alto custo contra hepatite C

São Paulo - A justiça de São Paulo negou pedido feito por farmacêutica norte-americana para impedir a comercialização de medicamento genérico utilizado no tratamento...
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Associação deve antecipar custas na liquidação de sentença coletiva, diz STJ

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TJAM: Notificação de devedor por telegrama digital é válida para busca e apreensão de veículo

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Novos servidores participam de processo de integração no TCE-AM

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Em Manaus, violência doméstica não admite substituição de pena corporal por restritivas de direitos

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