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TJ-SP mantém condenação de homem que mantinha 110 aves em cativeiro

São Paulo - A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por guardar...
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Pagamento em atraso só autoriza apreensão do veículo em Manaus com notificação prévia de devedor

Ao adquirir um veículo automotor por meio de consórcio o consumidor, embora tenha a posse direta do veículo, celebra um pacto no qual o...
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Direitos de servidor/AM não usufruídos na ativa devem ser convertidos em pecúnia, fixa decisão

É devida a conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor público aposentado, não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena...
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Direitos de Militares ao Quadro Especial de Acesso é mantido em decisão na Justiça do Amazonas

A Lei 4.044/2014 foi novamente alvo de pedido de reexame pela Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça local ao fundamento de...
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Para STJ, insalubridade não é devida a servidor reintegrado

Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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É possível usar crédito de IPI na saída não tributada, diz STJ

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados...
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Em Minas Gerais, república estudantil deve indenizar hotel por perturbar sossego de hóspedes

Minas Gerais - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Associação de Ex-Alunos e Moradores da República Katapulta, sediada em Ouro...
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