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STJ: HC não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por...
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Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define STJ

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo...
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No DF, loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória

Distrito Federal - A Walmart Brasil foi condenada após se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios...
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Embora de rito célere, partilha de bens não dispensa prova documental em Manaus

Havendo acordo absoluto entre os sucessores, no tocante à partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que todos sejam capazes, é possível a dispensa...
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Interior do Amazonas é investigado pelo MP por possível irregularidade em licitação

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito para apurar suposto uso indevido de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fundeb...
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TRF-1: é garantida prisão preventiva em ação penal sem transito em julgado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse concedida a réu preso preventivamente a execução provisória da pena,...
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Presidente do STF defende atuação do Judiciário para correção de erros históricos contra mulheres

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, nesta terça-feira (8), dados estatísticos sobre o aumento da...
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Justiça do Acre condena homem que extorquiu vítima para realizar saque

Acre - O Juízo da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão condenou um homem por receptação e outro por roubo majorado e extorsão...
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