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O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal, rejeitou o recurso da Procuradoria...
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7/4) que o Instituto Nacional do...
Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso...