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No Amazonas, Maria da Penha não admite que agressor seja vítima ainda que alegue legítima defesa

Em sede de violência doméstica, J.C.R foi acusado e condenado na Vara Única de Apuí por ter ameaçado a ex-companheira J.G.V, por meio de...
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TCE-AM julga 50 processos nesta terça-feira (19)

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) irá apreciar 50 processos durante a 13ª Sessão Ordinária, marcada para esta terça-feira (19), às...
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No Acre, clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos

Acre/AC - A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve condenação de administradora de estacionamento e de um shopping a indenizar solidariamente dois clientes...
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TJAM divulga resolução sobre estrutura da Presidência

O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou a Resolução n.º 03/2022, que estabelece a estrutura da Presidência do TJAM, fixa as unidades que a...
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É regular o ato de juiz que na ausência da DPE-AM nomeia advogado ao acusado

Pauini, no interior do Amazonas, é comarca distante do centro de Manaus, constituindo-se em Município, onde, ainda, não se faz presente a Defensoria Pública....
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TJAM: Estupro de vulnerável nem sempre deixa vestígios, daí a importância da palavra da vítima

J. B opôs-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, firmando que de modo algum incidira na prática de fatos que o levaram...
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STJ confirma responsabilidade do município de Belo Horizonte no incêndio do Canecão Mineiro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna...
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação...
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido...

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