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TRF1:Indevida a exigência de apresentação de passagem para receber auxílio transporte pelo servidor

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte para cobrir o deslocamento de residência...
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Eventual aposentadoria por invalidez não vincula recebimento de seguro contratado, decide TJAM

Nos autos do processo nº 0625715-77.2018.8.04.0001, Anderson Clementino da Silva pleiteou e obteve indenização de contrato de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A, do...
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TJAC nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime

Acre - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar progressão do regime criminal ao funcionário público condenado por...
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Dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre obrigação contratual, fixa TJAM

O Banco Bradesco teve contra si decisão judicial que concedeu a consumidor tutela de urgência na qual se determinou à instituição bancária pelo juízo...
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TRT-11 realiza primeira sessão do Tribunal Pleno em 2022

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, presidiu hoje a...
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Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado em Brasília-DF

Brasília/DF- O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a indenizar por danos materiais...
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Distrito Federal é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de...
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Alteração de entendimento de teses do STJ devem ser demonstradas, julga TJAM

Em ação penal que fora movida contra Manuel de Castro Brasil pela prática do crime de receptação, o Ministério Público, em audiência, perante o...
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STF suspende ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem exclusivamente por crimes após diplomação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação penal (AP) 2668, em relação ao deputado...
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STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe

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