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TJPB condena Estado a pagar indenização por divulgação de foto de prisão de menor
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TJPB condena Estado a pagar indenização por divulgação de foto de prisão de menor

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Recusa de Secretaria de Saúde do Amazonas em atender solicitação da DPE/AM é omissão abusiva
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TST concede indenização a viúva e filho de cobrador morto em assalto a ônibus
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