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Supremo julga inconstitucional norma que vedava ingresso de interessados em ações na Justiça do ES
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Em Rondônia, pessoa acidentada em bueiro receberá indenização por omissão municipal
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Lei que prevê multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional, decide STF
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Em Iranduba, agressor em caso de violência doméstica tem prisão preventiva decretada
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Não cabe tráfico privilegiado a mulher que transportava drogas de Rondônia para Humaitá, julga TJAM
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Azul Linhas Aéreas deve indenizar passageiro por atraso de 25 horas em voo de Tabatinga
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