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Para TJAM, sentença que usa critérios corretos em fixação da pena não é passível de modificação
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Publicações no DJE ficarão suspensas durante paralisação programada do SAJ entre 2 e 9 de janeiro
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Em SP, casal impedido de embarcar para réveillon na África do Sul será indenizado
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Cumpridos requisitos legais restauração de registro de imóvel em Maués deve ser deferida
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Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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