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Notícias
Destaque Lateral
Condição que não vincula: recusa do locador em receber as chaves afasta a fiança
João
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20 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Mero equívoco: TRF-3 afasta crime tributário por erro de tipo e absolve empresário acusado de fraude fiscal
João
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20 de janeiro de 2026
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Amazonas
Antecipação vedada: Não é dado à Justiça decidir sobre matrícula de militar em curso de instituição privada
João
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20 de janeiro de 2026
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Amazonas
Direito já exercido: candidato graduado não tem direito a novo financiamento pelo Fies
João
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20 de janeiro de 2026
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Amazonas
Alegar não basta: Quem não é acusado e diz que bem apreendido é estranho ao crime deve provar
João
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20 de janeiro de 2026
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Amazonas
STJ: prova de reiteração na venda de drogas afasta redutor do tráfico ocasional
João
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20 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
TJMT afasta bloqueio de bens e reforça critérios da nova Lei de Improbidade
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Operadoras devem indenizar consumidor por interrupção de serviço de telefonia e internet
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Concessionária é condenada por interromper serviço essencial em dia proibido
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Açougueiro humilhado por chefe recebe indenização por dano moral
Aline
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19 de janeiro de 2026
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