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STF julgará se justiça Militar pode decretar perda patente ou graduação por qualquer crime
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STJ nega absolvição e mantém júri para ex-policial acusado de matar Marielle Franco há quatro anos
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STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
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Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base, diz STJ
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STJ:credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
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STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
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É direito do servidor público no Amazonas obter a revisão dos valores de ATS devidos
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Em Manaus, suspeito de matar jovens em chacina tem prisão temporária prorrogada por mais 30 dias
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