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Page 480
Notícias
Destaque Lateral
TST: Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
Aline
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6 de abril de 2026
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Destaque Lateral
STJ autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
Aline
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6 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Justiça reconhece assédio sexual praticado por supervisor e condena empresa
Aline
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6 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Para STJ, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso
Aline
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6 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior
Aline
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6 de abril de 2026
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Amazonas
STF acolhe reclamação contra decisão da Justiça do Amazonas e afasta multa processual a advogado
João
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6 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM: Prisão preventiva não pode virar antecipação de pena por demora do Estado
João
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6 de abril de 2026
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Amazonas
Negativação sem contrato é indevida, mas anotação anterior afasta dano moral
João
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6 de abril de 2026
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Amazonas
Erro material na sentença impede manutenção de regime prisional mais gravoso ao condenado
João
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6 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Projeto obriga aplicativos de transporte a oferecer opção de motorista mulher para passageiras
Aline
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5 de abril de 2026
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