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Mera consulta sobre juros em tabela do Banco Central não autoriza concluir por prática de abusos

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, em uma ação de natureza consumerista, promovida contra o Crefisa, ainda no que pudesse pesar os elevados juros...
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Juros abusivos praticados por bancos devem ser entendidos sem vínculo à calculadora de internet

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, ao examinar um pedido de revisão de empréstimo firmado com o Banco Bradesco, contra o qual o cliente...
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Ministro do STF divulga participantes de audiência sobre população em situação de rua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou os participantes da audiência pública que discutirá a conjuntura das pessoas em situação...
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Indústria de cimento pagará compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A., de Pedro Leopoldo (MG) pegue compensação, com base no tempo de...
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Posse irregular de arma de fogo em casa é hipótese de crime que viabiliza a prisão em flagrante

O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazoans, fixou que não caracteriza ofensa à Constituição Federal o ingresso de policiais em...
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Em Barreirinha, Tribunal do Júri do Amazoans condena acusado de homicídio a 18 anos de prisão

A Vara Única da Comarca de Barreirinha (distante 330 quilômetros de Manaus) julgou e condenou, em sessão do Tribunal do Júri, o réu Fernando...
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Tráfico em área de intenso movimento de drogas pode confirmar flagrante e condenação

O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que se a prisão em flagrante, por tráfico de drogas, resultou de...
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Lei que alterou regras de isenção fiscal para compra de petróleo na ZFM é constitucional, opina PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que não há irregularidade no trecho da Lei 14.183/2021,...
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