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STJ: PIS e Cofins incidem em importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e...
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Em Minas Gerais, consumidora receberá R$ 3 mil por dificuldade para trocar produto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo útil de uma consumidora para resolver um problema com um produto que...
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Assumir o crime auxilia o trabalho da justiça, mas não reduz a pena abaixo do permitido

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial importância para a Justiça, sendo relevante a confissão voluntária no processo penal, pois facilita a...
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União deve restituir lucros com petróleo e gás natural cedidos pelo Espírito Santo

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a restituir ao Estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total...
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Nova lei estabelece que advogado tem direito de se posicionar em audiências no mesmo plano do juiz

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (28), concede aos advogados das partes envolvidas em processos o direito de se posicionarem no mesmo...
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Não é possível absolvição de marido que incendiou casa por alegada falta de laudo pericial

O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça, fixou que a regra que exige a perícia para a comprovação do crime de incêndio...
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Carla Zambelli atende determinação de Gilmar Mendes e entrega arma à Polícia Federal

A deputada federal Carla Zambelli entregou à Polícia Federal, em São Paulo,  a pistola Taurus G3C. Zambelli cumpriu determinação do Ministro Gilmar Mendes do...
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TRF-4 nega deslocamento de empresário para festas de fim de ano

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão da Justiça Federal do Paraná, e o empresário Adir Assad, que se encontra em prisão domiciliar...
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