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Pleno do TJAM julga inconstitucional decreto legislativo que suspendeu normas do Detran/AM
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TJAM relembra decisão similar ao entendimento do STJ sobre “Lei Maria da Penha” e mulheres trans
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TJAM julga procedente ADI que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS
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Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ
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Maternidades e cartórios do Amazonas devem se interligar para ampliar registro civil
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Há casos em que suspender a execução da pena não é benéfico ao réu, diz juiz do Amazonas
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