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Notícias
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Caso Daniella Perez: O crime que mudou a lei no Brasil ganha série
João
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17 de julho de 2022
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Destaque
Condenação a quatro anos por tráfico não admite restritiva face a reincidência
João
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17 de julho de 2022
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Destaque
Mesmo sendo absoluta, nulidade não pode ser declarada em supressão de instância
João
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17 de julho de 2022
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Destaque
Sexo com menor de 14 anos, mesmo que “consentido”, não é permitido por lei
João
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17 de julho de 2022
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Notícias
Expectativas jurídicas e políticas aumentam com a iminente posse de Moraes no comando do TSE
João
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17 de julho de 2022
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Destaque
Se prescrita a pena em crimes de trânsito, prescreve também a proibição de dirigir, fixa TJAM
João
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17 de julho de 2022
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Destaque
Associação para o Tráfico exige prova dos laços ilícitos e da comunhão de interesses
João
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17 de julho de 2022
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Notícias
Mãe que emprestou carro ao filho preso transportando drogas fica sem direito de reaver o veículo
João
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17 de julho de 2022
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Notícias
Marido é condenado a 25 anos de prisão por matar esposa que recusou mostrar celular
Aline
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16 de julho de 2022
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Destaque
Informações sobre alta monta de verbas públicas em publicidade garantem mandado de segurança
João
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16 de julho de 2022
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