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STJ: Apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito...
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Distrito Federal deve indenizar servidora agredida por paciente durante plantão
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma servidora pública que foi agredida por paciente no exercício das suas funções. Ao manter a condenação,...
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TJDFT: Acusado de matar amigo que perdeu fone de ouvido é condenado a 15 anos de prisão
O Tribunal do Júri de São Sebastião condenou o réu Patricio dos Santos Mendes a 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão...
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MPMG ajuiza ação contra casal que recebeu 3 doses de vacina e pede R$ 2 milhões de reparação
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de reparação por dano moral social e coletivo contra um casal que recebeu três...
Destaque
Corregedoria de Justiça do Amazonas irá analisar previamente atos normativos expedidos por juízes
Procedimento servirá para que o órgão analise se atos expedidos com a finalidade de normatizar atividades, serviços e protocolos estão de acordo com a...
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MPF quer impedir cobrança de taxas de pedágio e embarque nas passagens com desconto a idosos
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais, ajuizou ação civil pública, para que...
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MPF: Liminar para dispensa de comprovação de CNH para compra de automóveis com isenção de IPI
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, obteve decisão favorável, em caráter liminar, em ação civil pública...
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MPF cobra medidas contra queimadas ilegais realizadas próximo a comunidade indígena
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação ao Ibama/RN, Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Idema/RN) e à Secretaria de Meio Ambiente de...
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O Juíz Fábio César Olintho de Souza, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus pronunciou Edinaldo Oliveira...
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DF deve indenizar aluna ofendida por professora em sala de aula
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a indenizar aluna ofendida por professora na rede...
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