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STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de...
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Partido Democrático Trabalhista – PDT Contesta sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços...
Destaque

STF mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam)....
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Toffoli rejeita HC de condenado por tráfico internacional de drogas a partir de portos brasileiros

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC 203732) de Bozidar Kapetanovic, sérvio condenado por fatos investigados na...
Destaque

Defensoria Pública do Amazonas tem direito a honorários sucumbenciais em demanda contra o Estado

O entendimento do Supremo Tribunal nos autos da Ação Rescisória n° 1937, que concedeu à Defensoria Pública verbas honorárias decorrentes de ação patrocinada contra...
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STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do...
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Sexta Turma mantém prisão de acusado de matar integrante de torcida organizada rival em Goiás

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus impetrado por torcedor do Goiás Esporte Clube acusado de coautoria...
Destaque

No Amazonas exige-se decisão de mérito para o reconhecimento de vantagens a militar reincorporado

Policial Militar que ocupar cargo de forma precária, e trazer aos autos discussão de promoção e concessão de vantagens financeiras posterior ao período que...
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Plano de saúde deve custear tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia refratária

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN votaram, à unanimidade, para que um plano...

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