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Desde que seja observada a dignidade humana, é possível penhorar salário

A impenhorabilidade da verba proveniente do salário não é absoluta, e deve ser mitigada em relação à efetividade da execução da dívida, levando sempre...
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Estado da Paraíba deve indenizar esposa de detento morto dentro de presídio

As Cortes Superiores decidiram que, nos casos de morte de preso no interior de estabelecimento prisional, incide a responsabilidade objetiva do Estado. Com esse...
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Diarista atingida por placa de outdoor deve ser indenizada por empresa de publicidade

Uma mulher que teria sido atingida na cabeça por uma placa de outdoor ao voltar do trabalho deve ser indenizada por danos morais, estéticos...
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AGU cobra R$ 13,6 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza nesta semana dez ações regressivas para cobrar R$ 13,6 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho. O...
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TRT-11 cria comissão para novo concurso público de servidores em 2023

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou a realização de concurso público para provimento dos cargos de analista e...
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TCE-AM empossa mais uma servidora aprovada no concurso público

Na manhã desta segunda-feira (25), o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, empossou mais uma nova servidora aprovada no...
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Empresa deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Estapostes Transportes Rodoviários, em São Paulo (SP), a indenização de R$ 10 mil a...
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PGR discute combate à macrocriminalidade do Rio de Janeiro com ministro Edson Fachin

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson...
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