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Notícias
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Câmara aprova urgência para proposta de desoneração da folha até 2027
Aline
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Impugnação a atos administrativos que demandem prejuízos exige exercício no prazo legal
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Justiça concede ordem para que segurança desarmada não dependa de autorização da Federal
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Probabilidade de investigação não é motivo para habeas corpus visando evitar prisão preventiva
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Juiz garante que homem de 42 anos incapaz receba pensão por morte do pai
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Mãe herdeira de filho incapaz derruba prescrição usada pelo INSS para não pagar benefícios
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
União deve restituir imposto retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Não corre prescrição contra incapaz, fixa decisão contra AmazonPrev
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Servidor público não pode ser beneficiário de programa de reforma agrária, nem a mulher
João
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30 de agosto de 2023
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Destaque
Lula indica advogada Daniela Teixeira para o STJ
Aline
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29 de agosto de 2023
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