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Notícias
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Notícias
Destaque
Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
Aline
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4 de setembro de 2023
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Notícias
Hospital pagará diferenças de adiciona a trabalhadora exposta a agentes biológicos
Aline
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4 de setembro de 2023
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Notícias
Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente
Aline
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4 de setembro de 2023
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Notícias
Se os dados vazados não são sensíveis descabe danos morais
João
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4 de setembro de 2023
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Destaque
STJ: Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
Aline
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4 de setembro de 2023
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Destaque
Cobrança por serviços prestados à administração exige o mínimo de requisitos legais
João
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4 de setembro de 2023
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Destaque
No Paraná, preso que estuda música do Grupo Rap Racionais tem direito à remição
João
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4 de setembro de 2023
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Destaque
Execução fiscal é extinta dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
João
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4 de setembro de 2023
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Destaque
Trabalhador consegue seguro desemprego, mesmo tendo CNPJ ativo
João
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4 de setembro de 2023
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Destaque
Tempo útil perdido pela pessoa tentando resolver problemas bancários deve ser indenizado
João
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4 de setembro de 2023
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