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O privilégio no tráfico não comporta exame por habeas corpus, fixa Justiça
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O privilégio no tráfico não comporta exame por habeas corpus, fixa Justiça

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Fracionamento de ações idênticas configura abuso do direito de ação, fixa Juiz ao extinguir processo
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STF tem três votos para obrigar PM a informar suspeito sobre direito
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Amazonas deve garantir alimentação e água a presos em custódia em até cinco dias, fixa Justiça
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CNJ estabelece obrigação de regras mais transparentes para edição de atos normativos
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Sem erro na matemática da pena que decretou a perda do cargo, militar tem revisão criminal negada
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Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral com dispensa de prova, fixa TJAM
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STF suspende julgamento de alcance do direito ao silêncio desde a abordagem policial
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Erro sobre os fatos impõe reforma de sentença se não avaliada a falta de informação ao consumidor, fixa Turma
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Federação de servidores pede ingresso em ação do STF que discute acervo pago a juízes e promotores
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WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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