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OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

O Conselho Federal da OAB defendeu, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou...
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PF deflagra 14ª fase da Operação Lesa Pátria

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (17) a 14ª fase da Operação Lesa Pátria. O objetivo é identificar pessoas que participaram dos fatos...
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Advogado é condenado por apropriação indébita da aposentadoria de parceiro de futebol

O juízo da 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho, no planalto norte do Estado, condenou um advogado pelo crime de apropriação indébita, cometido contra um homem idoso...
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“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática...
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Consumidor deve ser indenizado após agressão sofrida em casa noturna

Após sofrer agressão em uma casa noturna, um consumidor entrou com ação de indenização por danos morais e estéticos contra o local do ocorrido....
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Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu a legitimidade de homem transgênero, vítima de violência doméstica,...
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Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida,...
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MPF denuncia grupo que recebeu R$ 843 mil após sequestrar família de funcionária da Caixa em SP

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito pessoas envolvidas no sequestro de uma funcionária da Caixa Econômica Federal e dois familiares em Serrana (SP),...
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Flávio Dino rejeita habeas corpus de Bolsonaro contra medidas impostas por Alexandre de Moraes

Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência consolidada.Com essa disposição,...
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu o direito de uma servidora...
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Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso

Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade,...

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