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STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento...
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Acusado de atropelar e matar mulher é condenado a 11 anos de prisão

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Justiça condena internauta a indenizar empresário por mensagem ofensiva

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Avô é condenado a 25 anos de reclusão pelo estupro da neta

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