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TRT-MG reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato...
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Homem é condenado por violência psicológica contra ex-esposa

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem pelo crime de lesão corporal por perturbação e perseguição...
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Justiça multará plano de saúde caso não autorize e custeie procedimento em criança

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento para desobstrução...
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Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão do intervalo intrajornada no...
Amazonas

Licença para exploração de petróleo na Foz do Amazonas deve ser negada, insiste MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nova recomendação para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negue o...
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CNJ abre PAD, com afastamento cautelar, de juíza catarinense por negligência em soltura de acusada

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 11ª Sessão Virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra...
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Plenário do CNJ reúne-se para a 12ª Sessão Ordinária de 2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza sua 12ª Sessão Ordinária de 2023 nesta terça-feira (22/8), a partir das 9h30. Estão previstos 21 itens...
Amazonas

MPF obtém na justiça autorização para rastrear carne produzida no Amazonas

A Justiça Federal, por meio da 7ª Vara – especializada em questões ambientais e agrárias, deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público...
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Estão abertas as inscrições para a 7ª Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB. O evento, promovido pela Comissão...
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prestou solidariedade ao também ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções...

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