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Notícias
Notícias
Não comprovar trabalho lícito não justifica prisão preventiva, decide STJ
Aline
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Lula nomeia Vera Lúcia como ministra substituta do TSE
Aline
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Sem que réu integre organização criminosa não se lhe subtrai o tráfico privilegiado
João
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24 de dezembro de 2023
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Amazonas
Cliente que perde tempo contestando cobranças deve ser indenizado
João
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Sem prova da invalidez da pensionista maior de 21 anos justiça recusa direito a pensão
João
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Acusado de extrair minério sem autorização é absolvido após permissão posterior
João
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
João
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Fiscal de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função
Aline
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
TJSP: Não se deve esvaziar ‘saidinha’ de preso com exigência de ter cumprido 1/6 de pena
João
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24 de dezembro de 2023
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Destaque
Não cabe a tese de dupla punição ao brasileiro também processado por comércio de drogas no exterior
João
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24 de dezembro de 2023
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