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Cultivo da cannabis com fins medicinais invalida prisão em flagrante, fixa Justiça
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Cultivo da cannabis com fins medicinais invalida prisão em flagrante, fixa Justiça

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Por intimação irregular de devedor, justiça anula leilão extrajudicial de imóvel
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Ilegalidade por excesso de prazo no uso de tornozeleira impõe anulação da medida, fixa Juiz
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Diminuição da pena pela leitura do preso é direito que se oportuniza reexame em caso de dúvida
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Não sanado o defeito pelo fornecedor em 30 dias, consumidor pode optar por medidas reparatórias
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Receber imóvel em lugar diverso do prometido no negócio gera dever de indenizar, fixa Turma
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Benefício para retomada de eventos não se subordina a Cadastrur retroativo, fixa decisão
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A quantidade da droga apreendida também revela a desnecessidade da prisão preventiva, fixa decisão
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Trabalhador exposto ao frio deve receber adicional de insalubridade, fixa Juiz
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MPAM move ação contra Cooperativa Nosso Lar por publicidade enganosa e danos aos consumidores
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